Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964 - Institui o CFO e os CROs
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966 - Regula o exercício da Odontologia
Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971 - Regulamenta a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que Institui o CFO e os CROs
Lei nº 3.359, de 15 de junho de 2004
Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008 - Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011

Portaria Nº 344, de 12 de maio de 1998
Portaria Nº 453, de 1 de junho de 1998
Resolução CFO-077, de 4 de dezembro de 2007
Portaria Nº. 02, de 22 de janeiro de 2009
Resolução CFO-085, de 30 de janeiro 2009

Protocolo de Fiscalização
Manual de Orientação da Atividade Odontológica

Código de Ética Odontológica